LEI Nº 2.069, DE 18 de fevereiro de 2002

CRIA O FÓRUM DA CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Baixo Guandu - ES o "Fórum da Conscientização Municipal da Prevenção das Deficiências Múltiplas".

Art. 2º O presente Fórum tem como objetivo principal, Conscientizar a população sobre a prevenção de Deficiências Múltiplas através de palestras, mesas redondas, seminários e outros.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social de Baixo Guandu, divulgará, organizará e convidará os palestrantes para participarem do Fórum.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Baixo Guandu/ES, dará apoio para a realização do Fórum.

§ 2º Para suporte das palestras, ficam disponibilizados os seguintes órgãos públicos municipais:

I - Auditório Municipal.

II - Escolas Municipais.

III - Ginásio Poliesportivo.

Art. 4º Fica instituído o dia 23 de Agosto de cada ano, o dia da Conscientização Municipal da Prevenção das Deficiências Múltiplas, dia este que está dentro da Comemoração da Semana do Excepcional no Brasil, de 21 a 28 de Agosto.

Art. 5º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-lo, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 18 de fevereiro de 2002.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.