LEI Nº 2.072, DE 18 de fevereiro de 2002

Autoriza doação de lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu - Espírito Santo e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Sr. AGUELINO HENKE, lote urbano de terras de Nº 15 da Quadra ABO, localizada a Rua Belarmino Pinto nº 17, medindo 5,50 de frente, por 20,0 nas laterais totalizando área de 110,00m².

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 18 de fevereiro de 2002.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.