LEI Nº 2.081, DE 11 de abril de 2002

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL UNI DOCENTE DO ALTO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal Unidocente Alto Bananal, na localidade de Alto Bananal, Distrito de Vila Nova do Bananal, Município de Baixo Guandu-ES.

Art. 2º A Escola Municipal a que se refere o artigo 1º da presente Lei, ministrará os cursos de 1ª a 4ª série do ensino fundamental.

Art. 3º Para o funcionamento da Escola a que se refere a presente Lei, ficam criados 01 (um) cargo de Professor, referência Nível 11, artigo 14 inciso II da Lei Municipal 1.444/91 de 01/02/1991.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o Professor a que se refere a presente Lei de acordo com Inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal até que seja realizado o Concurso Público.

Art. 5º Para funcionamento da Escola a que se refere esta Lei será suplementado o Programa de Alimentação Escolar.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, inclusive abrir crédito especial, se necessário.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 11 de abril de 2002.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.