LEI Nº 2.098, DE 07 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE 1 (UM) APARELHO DE FAX PARA USO DA POLÍCIA MILITAR - ES NO TERRITÓRIO DE BAIXO GUANDU - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380 90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 1 (um) Aparelho de FAX.

Art. 2º O equipamento referenciado no artigo anterior será de uso da Polícia Militar Estadual através da 2ª Cia do 8º B.P.M - local.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado adequar o Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes desta inclusive abrir crédito especial, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 07 de maio de 2002.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.