LEI Nº 2.111, DE 06 de junho de 2002

CRIA ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Órgão Oficial de Divulgação e Publicidade do Poder Executivo de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Órgão de Divulgação, Imprensa e Publicidade (ODIP), com a atribuição de elaborar e organizar o material necessário para a publicidade e divulgação das ações, projetos e programas da Administração Municipal, através da Mídia Impressa, Televisiva, Rádio, Internet e outros.

Art. 3º Para suprir o Órgão de que trata esta Lei, ficam criados os seguintes cargos:

01 (um) Cargo de Assessor de Imprensa referência CC-3.

01 (um) cargo de Operador de Computador referência CC-5.

Art. 4º Os cargos a que se refere o artigo anterior serão vinculados ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º O Órgão de Divulgação Imprensa e Publicidade (ODIP) denomina-se O GUANDUENSE.

Art. 6º Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a promover as adequações, se necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 06 de junho de 2002.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.