LEI Nº 2.118, DE 11
de junho de 2002
Autoriza doação de
lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu - Estado do Espírito
Santo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Senhora NADIR VALTER SCHULZ, OLETE VALTER SCHIMIDT, EULÁLIA VALTER DO ROSÁRIO, ORCINO VALTER, o lote urbano nº 17 da Quadra AP, localizada a rua Judith Leão Castelo Ribeiro nº 603, medindo 12 x 32, totalizando área de 384 m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 11 de junho de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.