LEI Nº 2.124, DE 29
DE AGOSTO DE 2002
CRIA O BANCO DE
LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 1º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ DE BARROS NETO, promulgo o Autógrafo de Lei nº 055/2002, que se transformou na Lei nº 2224/2002, de 29 de agosto de 2.002.
Art. 1º Fica criado o Banco de Leite Materno no Município de Baixo Guandu/ES.
Art. 2º Este órgão ficará sob a supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Ação social do Município de Baixo Guandu/ES.
Parágrafo Único. As mães serão devidamente cadastradas e passarão por uma triagem, onde receberão as orientações devidas e receberão acompanhamento por profissionais competentes, garantindo assim, que todas as participantes do Projeto estejam saudáveis, e tenham dessa forma acompanhamento por profissionais competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 29 dias do mês de agosto de 2002.
JOSÉ DE BARROS NETO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.