LEI Nº 2.126, DE 04
de setembro de 2002
AUTORIZA DOAÇÃO DE
LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES EDA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram contendas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Senhor Gilson Cravo Lima, o lote urbano nº 02 da Quadra CO, localizada a Rua Quintino Bocaiuva s/n, medindo 12 x 20, totalizando área de 240 m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 04 de setembro de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.