LEI Nº 2.165, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza doação de lote no perímetro urbano e distritos do Município de Baixo Guandu - Espírito Santo e da outras providências para fins de regularização junto ao RGI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Ademir Pereira Neves, os lotes nºs Um e Dois da Quadra ACS, localizados à rua Florentino Ávidos, esquina com a rua Antônio Sampaio, medindo 18,00 x 32,00 m, totalizando área de 576,00 m².

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2003.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.