revogada pela lei complementar nº 06, de 15 de dezembro
de 2017
REVOGADA PELA LEI Nº 2.771, DE 23 DE AGOSTO DE
2013
LEI
Nº 2.176, DE 16 DE FEVEREIRO 2004
ALTERA
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 868/80. QUE ENTROU EM VIGOR
EM 01/01/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 134 da Lei nº 868/80,
(Código Tributário Municipal), que entrou em vigor em 01/01/1981, passa a
vigorar com nova redação:
"Art. 134 A falta de
pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente
de procedimento tributário, importara na cobrança, cm conjunto, dos seguintes
acréscimos:
I
- multa moratória aplicável aos créditos tributários não pagos será de
2% (dois por cento).
II - juros mora a razão de 0,5% (meio
por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do seu vencimento.
III - correção monetária do débito
mediante índices oficiais.
Parágrafo Único. Na existência de
deposito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo
previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da
importância não coberta pelo depósito."
Art. 2º O caput do artigo 137 da Lei nº 868/80
(Código Tributário Municipal), em vigor desde 01/01/1981, tem nova redação:
Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 137 permanece,
inalterados.
Art. 4º O valor da parcela,
qualquer que seja a quantidade, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento)
da "UR" - Unidade de Referência do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro 2004.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.