LEI Nº 2.183, de 03 DE MAIO DE 2004

Dá nova denominação a Avenida Marginal localizada a Margem Direita da BR 259, no Perímetro Urbano da Cidade de Baixo Guandu/ES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o Prefeito não promulgou nos termos do § 8º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO, promulgo o Autógrafo de Lei nº 013 /2004. que se transformou na Lei nº 2.183, de 03 de maio de 2004.

Art. 1º Fica denominada de "AVENIDA SARGENTO SILVIO MAPPA" a Avenida Marginal, localizada a Margem Direita da BR 259. no perímetro urbano da cidade de Baixo Guandu/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Monsenhor Alonso Leite, 03 de maio de 2004.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.