LEI Nº 2.191, DE 24 DE MAIO DE 2004

Autoriza doação de lote no perímetro urbano do município de Baixo Guandu - espírito Santo e dá outras providências para fins de regularização junto ao RGI e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ELIEZER MENDES FERREIRA, o lote urbano nº 15 (quinze), da quadra AB1 - 2, medindo 14,00m de frente e fundos, por 21,00m nas laterais, totalizando área de 294.00m², localizado a Rua D Pedro II, bairro Sapucaia

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a NELSON BAB1LON, o lote urbano nº 15 (quinze), da quadra CB, medindo 10,00m X 20,00m, totalizando área de 200.00m², localizado a Rua Santos Dumont nº 131.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2004.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.