LEI Nº 2.192, DE 25 DE MAIO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Clube da Melhor Idade Vida Nova, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Clube da Melhor Idade "Vida Nova".

Parágrafo Único. O Convênio a que se refere o Caput deste artigo, destina-se a transferência de recursos financeiros para custeio e despesas de manutenção.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar o Orçamento Municipal para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, inclusive abrir crédito especial, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 25 de maio de 2004.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.