LEI Nº 2.194, DE 08 DE JUNHO DE 2004

REAJUSTE VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BAIXO GUANDU - ES.

Vide Lei nº 2.256/2005, que reajusta as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em 20% (vinte por cento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reajusta as Tarifas de Água, Esgoto e Serviços, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE Baixo Guandu, em 20% (vinte por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 8 de junho de 2004.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.