LEI Nº 2.215, DE 02 DE MARÇO DE 2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES "RENOVO DO VALE" DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que instituí a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES "RENOVO DO VALE" DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, fundada em 18 de julho do ano de 2002. registrada como Pessoa Jurídica no Cartório do Registro Civil das Pessoas Física e Jurídicas desta Comarca.

Art. 2º A referida Associação, gozara de todas as vantagens e prerrogativas, que gozam as Instituições consideradas de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de março do ano de 2005.

Lastênio Luiz Cardoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.