LEI Nº 2.231, DE 20 DE JUNHO DE 2005

Altera nomenclatura do carga de provimento em comissão e suas opções e dispõe sobre a descrição dos encarregados de serviços e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do SAAE, de CCA para CC-1, consignado no Anexo II de que trata o artigo 27 e 31 da Lei nº 1.734/95 - Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu - E.S.

Parágrafo Único. A Alteração da nomenclatura do cargo comissionado se processa cm face de denominação do cargo constar na Estrutura do Executivo Municipal.

Art. 2º Ao ocupante do Cargo em Comissão pertencente ao quadro de Pessoal da Autarquia será admitida a opção do Cargo nos seguintes termos:

a) pelo vencimento integral do Cargo em Comissão;

b) pela diferença entre o valor do cargo em Comissão e o Cargo de provimento Efetivo;

c) pelo percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Cargo em Comissão, a título de representação;

Falta página