LEI Nº 2.243, DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Altera disposições da lei 1.578/93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei 1.578/93, aumentando-se o quantitativo dos cargos mencionados abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

NOME DO CARGO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	R$
Diretor Escolar	09	CC-3	1.302,98
Instrutor Técnico	28	CC-5	651,49
Encarregado de Serviço	134	CC 6	293,17

Art. 2º Os quantitativos especificados no artigo anterior já são produto da soma das vagas existentes com os acréscimos pretendidos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2005.

Lastênio Luiz Cardoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.