LEI Nº 2.259, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos por servidores reintegrados judicialmente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo único desta Lei para serem preenchidos pelos servidores que integram o mandado de reintegração nº 0638/2005. expedido pela justiça local nos autos de nº 007.05 001969-9.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos relacionados no referido mandado por decreto.

Art. 3º Os servidores que serão reintegrados conforme mandado mencionado no artigo 1º desta Lei, estarão subordinados ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu.

Art. 4º A remuneração dos servidores reintegrados por intermédio desta Lei será aquela percebida no momento de sua irregular exoneração, atualizada até à Lei 1.772/96.

Art. 5º As despesas para fazer face à presente lei correrão ã conta do vigente orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo até o limite necessário ã cobertura das mesmas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2005.

Lastênio Luiz Cardoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
2	PROFESSORA MAP-2	II-A
1	BABA	I
1	MOTORISTA	IV
1	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	II
4	GARI	I
2	TRATORISTA	IV