LEI Nº 2.267, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza a abertura
de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 578.800,00 (Quinhentos e Setenta e Oito Mil e Oitocentos Reais) no orçamento vigente utilizando como fonte de recursos as anulações de dotações orçamentárias, constantes no artigo 2º desta lei.
Art. 2º Ficam anuladas as dotações do orçamento vigente, conforme abaixo discriminadas:
000001 - Câmara Municipal
000001.01.031.0001.2.00 - Manut. e Mod. Administrativa
33903500 - Serviços de Consultoria......... 18.000,00
010002 - Gabinete do Prefeito
010002.04.12200042.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete
33903000 - Material de Consumo.............. 1.500,00
33903300 - Passagens e Desp. Com Locom 3.800,00
33903500 - Serviços de Consultoria........... 2.000.00
010002.04.12200042.003 - Divulgação de Atos e Publicações
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.. 2 500,00
010003 - Assessoria Técnica, Ass. Jurídica e Planejamento
010003.04.1220005.2.004 - Manutenção da Procuradoria e Assessoria
33903500 - Serviços de Consultoria......... 21.000,00
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanente................................................................................... 5.500,00
020004.04.122 0006.2.006 - Manutenção das Atividades do Depto Administração.
33903200 - Material de Dist. Gratuita........ 1.500,00
33903300 - Passagens e Desp Locomoção.. 1.500,00
33909200 - Despesas e Exercícios Anteriores................................................................................... 7.500,00
020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122.0006 1.004 - Construção Ampliação Reforma de Prédios
44905100 - Obras e Instalações................ 3.000,00
020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122.0006.2.007 - Manutenção de Inativos e Pensionistas
31900100 - Aposentadorias e Reformas... 38.000,00
31900300 - Pensões............................... 14.500,00
020004.09.271.0008.2.011 - Previdência dos Serv. E Formação do Patrimônio
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................. 21.000,00
31901000 - Outros Benefícios Assistenciais 2.500,00
020004.09.271.0015.2.012 - Previdência de Serviços Pessoas Físicas
33204100 - Contribuições......................... 1.500,00
33909200 - Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00
030005 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
030005.15.451.0011.1.005 - Pavimentação, Drenagem e Abert. Ruas
44909300 - Indenizações e Restituições..... 1.500,00
030005.15.451.0011.1.008 - Realização de Obras de Drenagem
44905100 - Obras e Instalações.............. 39.000,00
030005.15.452.0013.2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33903600 - Outros Serv Terc Pessoa Física. 2.000,00
33903200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................... 2.200,00
030005.15.452.0013.2.016 - Manutenção e Reformas de Prédios Públicos
33903000 - Material de Consumo.............. 1.500,00
030005 15.452 0013.2.018 - Manutenção da Fábrica de Pré-Moldados Para Obras
33903000 - Material de Consumo.............. 3.000,00
030005.15.452.0013.2.019 - Manut Serv Limpeza Pública e Usina de Lixo
33903000 - Material de Consumo.............. 1.900,00
33903900 - Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica................................................................................... 5.000,00
030005.15.452.0013 2.020 - Manut. Dos serviços de iluminação
33903200 - Material de Dist. Gratuita........ 1.800,00
33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física................................................................................... 1.800,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................... 1.900,00
030005.15.452.0013.2.021 - Instal Manut Repedi TV e Prédio Instal.
33903900 - Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica................................................................................... 2.500,00
030005.15.452 0013.2.022 - Contratação de Serv. Levantamento
33903600 - Outros Serv De Terc Pessoa Física................................................................................... 1.900,00
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 1.900,00
030005.15.452.0013.2.024 - Manutenção de Cemitérios Públicos
33903000 - Material de Consumo.............. 3.900,00
33903600 - Outros Serv De Terc Pessoa Física................................................................................... 1.900,00
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 1.900.00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................... 1.300,00
030005.15.452.0013.2.129 - Manutenção Reforma Rede de Esgoto Sanitário
33903600 - Outros Serv De Terc. Pessoa Física................................................................................... 1.000,00
33903900 - Outros Sev. De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 1.000,00
030005.17.512.0012.1.014 - Constr Rede Abast De Água e Estação Tratamento
44905100 - Obras e Instalações................ 1 000,00
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................... 1.000,00
44909300 - Indenizações e Restituições..... 1.000,00
030005.17.512.0012.1.015 - Aquisição Imov. Const. Rede Estação Trat. Esgoto
44906100 - Aquisição de Imóveis.............. 1.000,00
040000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensino
040006.12.364.0019.2030 - Manutenção do Transporte Escolar
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................... 2.000,00
020004.04.122.0006 2.009 - Manutenção das Atividades do Depto Finanças
33903600 - Outros Serv Terc. Pessoa Física......... 10 000,00
020004.04.129.0007.2.010 - Modernização da Arrecadação da Receita
33903000 - Material de Consumo............ 10.000,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................... 1.500,00
030005.17.512.0012.1.013 - Const. Rede de Esgoto Sanit Canaletas
44905100 - Obras e Instalações................ 2.000.00
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................... 1.000,00
44909300- Indenizações e Restituições...... 1.000,00
040000 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensina
040006.12.361.0027.2 040 - Manutenção do Ensino Fundamental
31901100-Venc. E Vant. Fixas............... 177.700,00
04000.12.122 0021.1.028 - Const. Ampl. Prédios Públicos
44905100 - Obras e Instalações.............. 51.000,00
040006.12.361.0025.1.032 - Construção Ampliação e Reformas
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................................................... 6.000,00
040006.12.365.0022.1.031 - Aquis. Desaprop. De Imóveis. Educ. Infantil
44906100 - Aquisição de Imóveis.............. 4.000,00
040006.12.365.0022.2.035 - Manutenção de Creches
31909400 - Indenizações e Restituições..... 2.000,00
040006.12.365.0022.1.030 - Const. Ampliação Ref. Creches, Playground
44905100 - Obras e Instalações................ 5.400,00
40006.12.365.0022.1.029 - Construção, Ampliação Ref. Pré Escolas
44905100 - Obras e Instalações................ 1.000,00
040006.12.365.0022.1.031 - Aquis. Desapropriação Imóveis
44906100 - Aquisição de Imóveis.............. 4.000,00
030005.17.512.0012.1.015 - Aquisição Imov. Const. Rede Estação Trat. Esgoto
44906100 - Aquisição de Imóveis.............. 1.000,00
050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
050009 - Departamento de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
050009.10.301.0037.2.057 - Manutenção das Atividades da Saúde
33903000 - Material de Consumo............ 60.000,00
050010 - Departamento de Ação Social/Fundo Municipal de Ação Social
050010.08.243.0043.2.077 - Manut. Conselho Dir. da Criança e Adolesc.
44905200 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................. 10.000,00
Art. 3º Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente com base nas anulações que contam no artigo 2º desta lei, conforme abaixo discriminadas:
000001 - Câmara Municipal
000001.01.031.0001.2.001 - Manut. e Mod. Administrativa
31901300 - Obrigações Patronais............. 15.000,00
31901600 - Outras Desp. Variáveis............ 3.000,00
010003 - Assessoria Técnica Ass. Jurídica e Planejamento
010003.04.1.22.0005.2.005 - Precatórios e Sentenças Judiciais
31909100 - Sentenças Judiciais............... 25.000,00
020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122.0006.2.006 - Manut. Das Ativ. Depto. de Admin.
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 1.400,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente.... 3.500,00
040000 - Sec. Munic. De Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensino
040006 12.365 0022.2.035 - Manutenção de Creches
33903900 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 2.700,00
040006.12.361.0025.1.032 - Construção Ampliação e Reformas
44905100 - Obras e Instalações............. 107.000,00
040006.12.122.0021.032 - Manut. Das Ativ Administrativas
33903000 - Material de Consumo............. 2.000.00
33903900 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica................................................................................. 13.000,00
040006.12.361.0027.2.102 - Progr. Gar Renda Mínima - Bolsa Escola
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................. 12.100,00
040007.13.392.0030.2.046 - Manutenção de Desenv. Da Divisão Cultural
33903000 - Material de Consumo.............. 3.800,00
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridic................................................................................. 43.000,00
030005 - Secretaria Munic. De Obras e Serv. Urbanos
030005.15.452.0013.2.020 - Manutenção dos Serv. De Iluminação Pública
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................. 54.000.00
030005.15.452.0013.2.017 - Inst. De Sinalização Viárias e Placas
33903000 - Material de Consumo........... 144.300,00
33903900 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica................................................................................... 3.500,00
030005.15.452.0013.2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33903600 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física................................................................................... 7.000,00
050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
050009 - Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
050009.10.301.0038.2.069 - Manutenção do Programa de Exames
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica................................................................................. 10.000,00
050009.10.301.0038.2.068 - Assist. Médica e Odontológica
33923600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física................................................................................. 40.000,00
33903900 - Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica................................................................................. 50.000,00
050009 10 301 0037.2 057 - Manutenção das Atividades da Saúde
33901400 - Diárias Civil............................ 1.500.00
050009.10.301.0038.2.062 - Programa de Saúde da Mulher
33903200 - Material de Distribuição Gratuita................................................................................. 10.000,00
050010 - Departamento de Ação Social/ Fundo Municipal de Ação Social
050010.08.244.0047.2.090 - Manutenção da Assistência Social
33903200 - Mat. De Distribuição Gratuita. 10 000.00
050011 - Fundo Municipal do Conselho Tutelar
050011.08.243.0051.2.101 - Manutenção do Conselho Tutelar
33903000 - Material de Consumo............ 10.000,00
010002 - Gabinete do Prefeito
010002.04.122.0004.2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete
33903900 - Outros Serv. de Terc. Pes Jurídica ........ 7.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2005.
Lastênio Luiz Cardoso
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.