LEI Nº 2.293, DE 04 DE JANEIRO DE 2006

Fica renovado o programa de saúde da família/saúde bucal e de agentes comunitários de saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renovado o Programa de Saúde da Família/Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, para consecução dos seguintes objetivos:

I - dar continuidade aos serviços de saúde em andamento no Município;

II - integrar as ações dos prestadores de serviço de saúde com a comunidade,

II - demandar a comunidade visando sua participação no planejamento, nas programações e nas ações de saúde;

IV - contribuir para redução da morbimortalidade dos grupos mais vulneráveis ao risco de doença e óbito;

V - melhorar o atendimento da prestação de saúde básica e da vigilância epidemiológica.

Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar pelo prazo de 12 (doze) meses na forma do item IX do art. 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.745/93 de 09 de dezembro de 1993, podendo ser recontratados por igual período na forma da legislação consolidada, os seguintes profissionais.

10 (dez) Médicos - salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

10 (dez) Enfermeiros salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

70 (setenta) Agentes Comunitários de Saúde - Salário Mensal correspondente a um salário-mínimo nacional, vigente, mais uma contrapartida do Município de R$ 40,00 (quarenta reais), podendo esta contrapartida ser acrescida de até R$ 70,00 (setenta reais), dependendo do comportamento da receita e do que dispõe a legislação pertinente ao limite com gastos de pessoal;

15 (quinze) Auxiliares de enfermagem - salário de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

10 (dez) Odontólogos - salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

10 (dez) Auxiliares de odontólogos - salário mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1º Os profissionais de que trata esta Lei, deverão ser portadores de capacitação específica na área.

§ 2º Os contratados terão os mesmos direitos assegurados aos servidores estatutários.

§ 3º As contratações a que se refere a presente Lei se darão por Atos Administrativos, nos termos da alínea "d", Inc. II do artigo 91 da Lei Orgânica de Baixo Guandu (ES).

Art. 4º A carga horária dos profissionais de que trata a presente Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei terão origem nos recursos de receitas de transferência do sistema Único de Saúde - Governo Federal com contrapartida de recursos do município que correrão à conta Orçamento vigente, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a adequá-lo na forma da Lei 1.380/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu).

Art. 6º O Executiva Municipal promoverá o processo de recrutamento e seleção dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com as necessidades, requisitos da função e com as Normas e Diretrizes estatuídas nos Programas Federal PSF/ESB e PACS.

Parágrafo Único. No caso de recontratação, fica dispensado o processo de recrutamento.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2006.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.