LEI Nº 230, DE 14 de novembro DE 1958

 

Orça a Receita a fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu para o exercício de 1959.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1959 e orçada em Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Local

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

350.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

470.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s| Ind. e Profissões

900.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

250.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s| Jogos e Diversões

10.000,00

 

 

 

b) Taxas:

 

 

 

1.16.4

Taxa Escolar

50.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

30.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fisc. e Serv. Diversos

30.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza pública

47.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

80.000.00

 

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

500.000,00

 

 

 

Total de Receita Tributária

2.717.000,00

 

2.717.000,00

 

PATRIMONIAL

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

a) Foros

150.000,00

 

 

 

b) Laudêmios

30.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

6.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

186.000,00

 

186.000,00

 

INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

a) Luz Mascarenhas

36.000,00

 

 

 

b) Luz do quilômetro 14

36.000,00

 

 

 

c) Usina de Ibituba

36.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

108.000,00

 

108.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado

64.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

10.000,00

 

 

4.13.0

Receita de Comb. e Lubrificantes

80.000,00

 

 

4.14.0

Quota da União (Art. 15)

1.000.000,00

 

 

4.15.0

Quota do Estado (art. 20)

1.000.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

2.154.000,00

 

2.154.000,00

 

Código

Local

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Transporte

 

 

5.165.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

0.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

 

20.000,00

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

120.000,00

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

20.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

40.000,00

 

 

6.21.0

Multas

30.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

5.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

95.000,00

140.000,00

235.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

5.400.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Baixo Guandu para exercício de 1959 e fixada em C$ 5.400.000,00 (cinco milhões e trocentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

 

 

00

 

Legislativo Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

28.800,00

 

 

01

 

Secretaria:

 

 

 

01

8.00.0

Pessoal Fixo

7.200.00

 

 

01

8.00.3

Material de Consumo

500,00

 

 

01

8.00.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

02

 

Diversos:

 

 

 

02

8.00.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

 

 

Total do Título 0

49.000,00

 

49.000,00

1

 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

 

 

 

10

 

Executivo Municipal

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

102.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

3.500,00

 

 

11

 

Prefeitura:

 

 

 

111

 

Secretaria:

 

 

 

111

8.04.0

Pessoal Fixo

105.600,00

 

 

111

8.04.2

Material Permanente

 

20.000,00

 

111

8.04.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

111

8.04.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

112

 

Contadoria:

 

 

 

112

8.07.0

PESSOAL FIXO

141.560,00

 

 

112

8.07.2

Material Permanente

 

20.000,00

 

112

8.07.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

112

8.07.4

Despesas Diversas

520,00

 

 

113

 

Tesouraria:

 

 

 

113

8.09.0

Pessoal Fixo

62.840,00

 

 

113

8.09.0

Material de Consumo

12.000,00

 

 

 

 

Transportar

451.020,00

40.000,00

49.000,00

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

 

Transporte

451.020,00

40.000,00

49.000,00

114

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

114

8.12.0

Pessoal Fixo

351.180,00

 

 

114

8.12.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

 

 

Total do Título nº 1

816.200,00

40.000.00

856.200,00

2

 

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

20

 

Segurança pública:

 

 

 

201

 

Serviço Militar:

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

21

 

assistência Social:

 

 

 

211

 

Subvenções, Contr. e Auxílios

 

 

 

211

8.29.4

Despesas Diversas

54.000,00

 

 

 

 

Educação Pública:

 

 

 

 

 

Escolas Primarias:

 

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

250.000,00

 

 

222

 

Biblioteca Pública Municipal

 

 

 

222

8.34.1

Pessoal Variável

2.400,00

 

 

222

8.34.3

Material de Consumo

200,00

 

 

223

 

Subvenções, Contr. e Auxílios

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

224

 

Assistência Escolar

 

 

 

224

8.39.4

Despesas Diversas

13.000,00

 

 

225

 

Cultura Física:

 

 

 

225

8.39.4

Despesas Diversas

69.000,00

 

 

23

 

Saúde Pública:

 

 

 

231

 

Subvenções, Contr. e Auxílios

 

 

 

231

8.49.4

Despesas Diversas

145.000,00

 

 

232

 

Higiene Municipal:

 

 

 

232

8.49.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

24

 

Fomento:

 

 

 

241

8.51.4

Serviço da Saúva:

 

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

12.000.00

 

 

 

 

Total do Título nº 2

588.600,00

 

588.600,00

3

 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302

 

Água e Esgotos

 

 

 

302

8.89.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

303

 

Luz e Energia Elétrica:

 

 

 

303-1

 

Luz Mascarenhas:

 

 

 

303-1

8.63.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

303-1

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

303-2

 

Luz Quilômetro 14:

 

 

 

303-2

8.63:3-

Material de Consumo

1.500,00

 

 

303-2

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

 

 

A transportar

175.500,00

 

1.493.800,00

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

 

Transporte

175.500,00

 

1.493,80

303-3

 

Usina de Alto Mutum:

 

 

 

303-3

8.63.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

303-3

8.63.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

303-4

 

Usina de Ibituba:

 

 

 

303-4

8.63.0

Pessoal Fixo

39.000,00

 

 

303-4

8.63.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

303-4

8.63.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

306

 

Parques e Jardins:

 

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

60.000,00

 

 

306

8.81.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

306

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

307

 

Limpeza Pública:

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

200.000,00

 

 

307

8.85.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

307

8.85.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

308

 

Iluminação pública:

 

 

 

308

8.88.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

308

8.88.4

Despesas Diversas

150.000,00

 

 

309

 

Cemitérios:

 

 

 

309

8.89.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

310

 

Mercado:

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

311

 

Matadouro:

 

 

 

311

8.89.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

 

 

Total do Título nº 3

990.100,00

 

990.100,00

4

 

OBRAS E MELHORAMENTQS PÚBLICOS

 

 

 

40

 

Construção e Cons. de Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.82.0

Pessoal Fixo

90.000,00

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

429.900,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

71.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

300.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas.

530.000,00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

43

 

Construção e Conservação de Ruas

 

 

 

43-1

 

Conservação de Ruas:

 

 

 

43-1

8.81.1

Pessoal Variável

120.000,00

 

 

43-1

8.81.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

43-2

 

Abertura de Ruas:

 

 

 

43-2

8.81.4

Despesas Diversas...

172.000,00

 

 

43-3

 

Emplacamento de Ruas:

 

 

 

43-3

8.81.4

Despesas Diversas

8.000,00

 

 

43-4

 

Pavimentação de Ruas:

 

 

 

43-4

8.81.4

Despesas Diversas.

976.000,00

 

 

 

 

Total do Título nº 4

2.647.900,000

71.000,00

2.718.900,00

 

 

A transportar

 

 

5.202.800,00

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

 

Transporte

 

 

 

5

 

Encargos Diversos:

 

 

5.202.800,00

60

 

Aposentadorias:

 

 

 

601

 

Aposentados

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo

39.600,00

 

 

602

 

Contribuição para Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

60.000,00

 

 

61

 

Acidente do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

18.000,00

 

 

62

 

Pensões Diversas:

 

 

 

62

8.95.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

65

 

Diversos:

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas.

77.200,00

 

 

 

 

Total do Título nº 6....

197.200,00

 

197.200,00

 

 

Total da Despesas Cr$

 

 

5.400.000,00

 

Art. 3º As dotações orçamentarias constantes dos anexos 3 poderão, quando necessário, serem alterados por decreto do Executivo, desde que não sofra modificação o valor global verba a que pertencerem.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 14 de novembro de 1950.

 

ÁLVARO NUNES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

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