LEI Nº 2.329, DE 23 DE MAIO DE 2006

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Baixo Guandu/ES autorizado a receber em permuta o imóvel constituído de terreno legitimado, situado à Rua Manoel Alves Pereira, distrito de Vila Nova do Bananal, de topografia plana, constituído de um bloco de terreno de parte do lote nº 02 (dois), com área de 670m² (seiscentos e setenta metros quadrados), confrontando-se pela frete com a rua supra mencionada, pelas laterais e pelos fundos com restante do mesmo lote, dito imóvel pertencente a JOÃO DOS SANTOS RIBEIRO

Art. 2º Fica ainda autorizado ao Município de Baixo Guandu/ES dar em permuta um bloco de terreno situado à Rua Wilson Santanna Lopes Filho, no bairro Vai Paraíso, constituído pelos lotes nº 12 e 13 da quadra 33, medindo cada lote 12 metros de frente e fundos, por 20 metros nas laterais, totalizando uma área global de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados, dita área pertencente à municipalidade).

Art. 3º A permuta tem por finalidade a construção, pelo Município de Baixo Guandu/ES na área recebida, de um Posto de Saúde e uma Praça Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2006.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.