LEI Nº 2.336, DE 30 DE JUNHO DE 2006

Altera disposições das leis 2.292/2006, 1.578/93 e 1.988/01.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Lei 2.292/2006, alterando o quantitativo dos seguintes cargos:

I - Secretária Escolar, passando de 27 para 28;

II - Auxiliar de secretaria escolar, passando de 21 para 22;

III - Babá, passando de 50 para 55;

IV - Servente, passando de 168 para 178;

V - Motorista, passando de 45 para 46;

VI - Vigia, passando de 54 para 58;

VII - Auxiliar Administrativo, passando de 33 para 38;

Art. 2º Fica alterado o quantitativo do cargo de Operador de Computador, constante da Lei nº 1.988/01, de 18 (dezoito) para 22 (vinte e dois).

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a nomeação no cargo criado, de acordo com a necessidade.

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Lei 1.578/93, aumentando-se o quantitativo do cargo de Encarregado de Serviço, passando de 134 (cento e trinta e quatro) para 140 (cento e quarenta).

Parágrafo Único. O quantitativo especificado caput deste artigo já é o produto da soma das vagas existentes com os acréscimos inseridos.

Art. 4º As despesas para fazer face a presente lei, correrão a conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64 c/c o artigo 110, da Lei Municipal nº 1 380/90.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2006.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.