LEI Nº 2.351, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Rua no Bairro Sapucaia, Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o Prefeito Municipal não Promulgou a Lei no prazo legal, eu, Dary Alves Pagung, promulgo, com base no § 8º do artigo 56 da Lei nº 1.380/90 - Lei Orgânica Municipal, o Autógrafo de Lei nº 052/2006, que se transformou na Lei nº 2.351/2006, de 24/08/2006.

Art. 1º Fica denominado de "Travessa Ana Gomes dos Santos Matias" o trecho da rua Bernardino Monteiro, entre as quadras ACP e ACM, que liga a rua Antônio Sampaio a rua Barão do Rio Branco, no Bairro Sapucaia, nesta cidade de Baixo Guandu/ ES.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, através de seu Departamento de Fiscalização, fica responsável em informar a alteração aos órgãos públicos e privados que fornecem água, energia e telefone sobre a alteração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 24 dias do mês de agosto de 2006.

Dary Alves Pagung

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.