LEI Nº 2.357, DE 22
NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre doação
de lote e regularização de ocupações de terrenos de domínio do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as doações dos lotes referentes às quadras "A" e "B", no loteamento Anexo à Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Jones dos Santos Neves, no Bairro Sapucaia.
Art. 2º As doações se efetivarão através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo e os donatários são as pessoas devidamente qualificadas e relacionadas no Anexo único, que faz parte integrante dessa Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2006.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Anexo
Único da Lei 2.357/2006
Relação dos lotes e respectivos donatários:
Lote: 01- Nome: Rosalina da Conceição Heidmann Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0010.001
Lote: 02- Nome: Luiza Vieira de Souza Rodrigues CPF: 071.998.797-09 Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0020.001
Lote: 03- Nome Lourdes Quirino
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0030.001
Lote: 04- Nome: Elzimar Evaristo da Silva Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0040.001
Lote: 05- Nome: Deidicinha Maria Pires Amorim CPF: 016.986.097-36 Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0050.001
Lote: 06- Nome: Esterlina da Silva
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01 02.092.0060.001
Lote: 07- Nome: Vera Lucia Neves CPF: 043.648.417-06 Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0070.001
Lote: 08- Nome: Allan Costa CIC: 1.730.090 Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0080.001
Lote: 09- Nome: Nilza Maria Souza Lana CPF: 091.199.826-82
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0090.001
Lote: 10- Nome: Daniel Roberto de Souza CPF: 076.830.087-88
Endereço: Rua Domingos Martins, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0117.001
Lote: 11- Nome: Valdo Neitzel CPF: 991.965.817-00 Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0234.001
Lote: 12- Nome: Eunir Mendes de Carvalho CPF: 797.155.596-20 Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0224.001
Lote: 13- Nome: Marlene Lutz
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0214.001
Lote: 14- Nome: Marinelza Aparecida Araújo Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0204.001
Lote: 15- Nome: Maria Aparecida Sacramento Pereira Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral 01 02 092.0194.001
Lote: 18- Nome: Josiane da Cunha Felipe CPF: 046.001.327-00 Endereço: Rua Domingos Martins, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0164.001
Lote 19- Nome: Doriedson Resende Milagres Endereço Rua Domingos Martins, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.092.0154.001
Lote: 20- Nome: Mirian do Carmo Teixeira Costa Endereço: Rua Domingos Martins, s/n Inscrição Cadastral: 01.02 092.0144.001
Lote: 01 - Nome: Antonio Lopes Fanezio CPF: 089.294 307-67
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0010.001
Lote: 02 - Nome: Maurício Resende Milagres e Outros
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0020.001
Lote: 03 - Nome: Valdeir Fembre Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0030.001
Lote: 04 - Nome: Alzira Zimmermann CPF: 839.081.887-68
Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0040.001
Lote: 05 - Nome: Jailson Oliveira Silva CPF: 031.479.737-86 Endereço Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0050.001
Lote: 06 - Nome: Rogério Gabriel de Souza Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0060.001
Lote: 07 - Nome: Haroldo Toso
Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0070.001
Lote 08 - Nome Joelma Gabriel Souza Pereira CPF: 031.469.117-01 Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0080.001
Lote: 09 - Nome Heliaquim de Paula Oliveira CPF: 007.810.817-93 Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0090.001
Lote: 10 - Nome Ana Roberta de Freitas CPF: 826.107.466-87 Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0100.001
Lote: 11 - Nome: Jéferson Neves da Silva Endereço: Rua Projetada, s/n Inscrição Cadastral: 01.02.093.0232.001
Lote: 12 - Nome: Mônica Neves da Silva CPF: 080.643.874-46
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0222.001
Lote 13 - Nome Maria das Graças Silva CPF: 020.179.027-05
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0210.001
Lote: 14 - Ruth Rosa Fantoni Quirino CIC: 1.549.289
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02 093.0202.001
Lote: 15 - Nome: Elisangela Caetano da Silva CPF: 938.968.407-20
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0192.001
Lote: 16 - Nome: Ronaldo Alexandre dos Santos CPF: 076.791.337-00
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0182.001
Lote: 17 - Nome: Helio Euclides de Oliveira CPF: 072.957.447-46
Endereço Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0172.001
Lote: 18 - Nome: Elci Pereira CPF: 893.382.276-34
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0162.001
Lote: 19 - Nome: Cenir Nogueira da Silva CPF: 049.357.356-94
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0152.001
Lote: 20 - Nome: Gelsi Soares da Silva
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0132.001