LEI Nº 2.386, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Revoga Lei Municipal nº 2.227/2005, que autoriza doação de imóvel municipal ao Estado do Espírito Santo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.227/2005, de 02 de junho de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2007.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.