LEI Nº 239, de 30 de janeiro DE 1959

CANCELA DÍVIDa ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar o débito de Cr$ 1.172,10 (mil cento e setenta e dois cruzeiros e dez centavos) do Sr. Walter Ewald Knoblauch, inscrito no Livro Dívida Ativa desta Prefeitura nº 4, fls. 580.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de janeiro de 1959.

ÁLVARO NUNES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.