LEI Nº 2.399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa Municipal de Educação Tributária, e Incluir no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino, o tema "Educação Tributária", e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Implantar o Programa Municipal de Educação Tributária, e Incluir no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino, como temática transversais o tema "Educação Tributária", visando o estímulo e a consciência do contribuinte a solicitar o Cupom Fiscal no ato de suas compras e aquisição de serviços.

Art. 2º Este programa será desenvolvido através de ação integrada entre as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e Organizações não Governamentais no sentido de fomentar a arrecadação e evitar evasão de divisas no Município.

Art. 3º A implantação deste Programa deverá atender aos seguintes objetivos:

a) sensibilizar o público-alvo para a função socioeconômica do tributo;

b) estimular o cumprimento das obrigações tributárias;

c) desenvolver o espírito crítico no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos;

d) propiciar melhores condições para atuação fiscal em suas ações de orientação ou autuação;

e) aumentar os recursos para a atuação governamental no atendimento às necessidades da população.

Art. 4º O público-alvo a ser atingido pelo programa será:

a) servidores da SEAFI (Secretaria Municipal de Administração e Finanças);

b) servidores da SEMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura);

c) servidores da SEMAG (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente);

d) alunos do ensino pré-escolar, fundamental, médio, graduação, e pós-graduação das redes públicas e particulares;

e) órgãos públicos municipais;

f) sociedade civil organizada;

g) segmentos da sociedade que estão diretamente ligados às questões tributárias;

h) população em geral.

Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais necessários para implantação do referido Programa;

Parágrafo Único. Os materiais a qual se refere o referido artigo serão definidos pela Coordenação Municipal da Campanha de Educação Tributária. (Ex. folders, cartazes, banners, outdoor, etc.).

Art. 6º Na execução do Programa, a Coordenadoria trabalhará com as seguintes diretrizes:

a) o Programa Municipal de Educação Tributária visa ao exercício pleno da cidadania;

b) é um incentivo à participação comunitária como processo de amadurecimento democrático e melhoria crescente da relação Município/Cidadão;

c) a Educação Tributária com obrigatoriedade de caráter permanente;

d) a Educação Tributária para servidores públicos visa a melhorar a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos recursos públicos.

Art. 7º O Programa Municipal de Educação Tributária obedecerá a seguinte estratégia de ação:

§ 1º Sensibilização dos funcionários da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES mediante as seguintes ações:

a) apresentação do Programa Municipal de Conscientização e Educação Tributárias;

b) realização de encontros Municipais com a administração da PMBG e autoridades representativas de segmentos expressivos do Município de Baixo Guandu, para apresentação do Programa Municipal de Educação Tributária.

§ 2º Aprovação e publicação de atos normativos necessários à implementação do Programa.

§ 3º Implementação da Educação Tributária Interna (PROCON SEAFI, SEMEC E SEMAG).

§ 4º Participação da Secretaria Municipal de Educação, implementando a temática tributária no ensino fundamental e médio.

§ 5º Estruturação e Capacitação do Grupo de Educação Tributária Municipal.

§ 6º Seleção dos estabelecimentos de ensino que serão abrangidos pelo programa.

§ 7º Estabelecimento de parcerias e elaboração de projetos específicos para os demais públicos-alvo.

§ 8º Sensibilização e Capacitação dos responsáveis pela execução do Programa em cada Unidade Escolar:

a) cada Unidade Escolar da rede municipal de ensino deverá indicar um agente de execução e multiplicação das ações do Programa na referida unidade;

b) realização de Seminários para apresentação dos objetivos e formas como serão desenvolvidas as atividades relacionadas à Educação Tributária;

c) avaliação de reação dos participantes ao programa.

§ 9º Envolvimento dos Estabelecimentos de Ensino Particulares.

§ 10 Criação de indicadores de avaliação e implementação do Programa.

Art. 8º O Prefeito Municipal nomeará através de portaria, uma coordenadoria composta de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes com a seguinte representação:

02 (dois) Representantes da Secretária de Administração e Finanças;

02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal e Educação, Esporte e Cultura;

02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

02 (dois) Representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;

02 (dois) Representantes do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC

02 (dois) Representantes de Entidades do Movimento Popular.

§ 1º O Mandato da Coordenação será de 02(dois) anos;

§ 2º Esta coordenadoria será supervisionada diretamente pelo Secretário (a) de Administração e Finanças.

Art. 9º Ficará a cargo desta Coordenadoria depois de nomeada pelo Prefeito, elaborar seu regimento interno, bem como eleger seu Coordenador (a) e sua Secretária (o).

Art. 10 Caberá a esta Coordenadoria, desenvolver em parceria com a Secretaria de Agricultura, programas de incentivo a emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural.

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2007.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.