revogada pela LEI Nº 2.468, DE 22 DE AGOSTO DE 2008
LEI
Nº 2.463, DE 22 DE JULHO DE 2008
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE BAIXO GUANDU/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de
Utilidade Pública a ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE BAIXO GUANDU/ES.,
fundada em 11 de Junho de 2002, Registrada como Pessoa
Jurídica no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta
Comarca.
Art. 2º A referida
Associação, como entidade civil, sem fins lucrativos e com personalidade
jurídica própria, gozará de todo os privilégios e prerrogativas, que gozam as
instituições consideradas de Utilidade Pública.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2008.
lastênio Luiz Cardoso
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.