LEI Nº 248, de 10 de julho DE 1959

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE EDUCACIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, com pessoa jurídica adquirida nos termos a Lei, a Escola Luterana Evangélica de Baixo Guandu.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 10 de julho de 1959.

DR. CELSO. FRANCISCO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.