LEI Nº 2.512, DE 16 DE MARÇO DE 2009

Dispõe Sobre Alterações da Lei Municipal 2.489/2008 LOA 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas os códigos e as especificações das contas do Anexo II (Resumo Geral da Receita) e o Relatório Analítico da Receita, partes integrantes da Lei Municipal nº 2.489/2008 - Lei Orçamentária Anual - para atender as modificações no Plano de Contas do SISAUD/TCEES, conforme Portaria 049 TCE - ES e Portaria Conjunta nº 3 do STN.

Art. 2º Permanecem inalterados os valores individuais e totais das contas do Anexos II (Resumo Geral da Receita) e o Relatório Analítico da Receita, bem como as demais partes integrantes da Lei Municipal nº 2.489/2008 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

Gabinete do Prefeito, aos dezesseis de abril de dois mil e nove.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.