LEI Nº 2.645, DE 21 DE JULHO DE 2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DESPERTAR".

Autor: Jonas Carlos Moreira - Jonas do Rosado

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública, em fins a que institui, a Associação Evangélica Despertar, registrada como Pessoa Jurídica no Cartório do Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca.

Art. 2º A referida Associação, gozará de todas as vantagens e prerrogativas, que gozam as Instituições Consideradas de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 21 de julho de 2011.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.