LEI Nº 2.687, DE 09
DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura créditos adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados.
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545100111.010 - CONST. REC.AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, CANTEIROS E ROTATÓRIAS
344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 171.000,00
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.062 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE POSTOS E UNID. DE SAÚDE
344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÃO............. R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 2320 - recursos do SUS
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100352.158 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE
33371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO......................................... R$ 330.000,00
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios
33371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO......................................... R$ 330.000,00
Fonte de Recurso: 2399 - demais recursos cuja aplicação esteja vinculada a função saúde
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100352.161 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FAMÍLIA - NASF
331901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................. R$ 242.000,00
Fonte de Recursos: 2320 - recursos do SUS
331901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 2301 Saúde recursos próprios R$ 53.240,00
33371700000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................................ R$ 51.000,00
Fonte de Recurso: 2320 - recursos do SUS
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
012 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, AGROP. E INTERIOR
2060600512.101 - TRANSF. INST. MULTIGOVERNAMENTAIS P/APOIO AO HOMEM DO CAMPO
33371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO............................................. R$ 6.600,00
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios
333909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................................................ R$ 25.295,00
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0824400391.093 - CONST. AMPL. REFORMA E DOAÇÃO DE CASAS P/PESSOAS CARENTES
3449905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 549.000,00
Fonte de Recurso: 2499 - demais recursos destinados a Assistência Social
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
014 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100542.087 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL E REFLORESTAMENTO
331304100000 - CONTRIBUIÇÕES..... R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 1102 - recursos próprios.
Art. 2º Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 09 dias do mês de março de 2012.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.