LEI Nº 269, de 28 de dezembro DE 1959

DÁ ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de tributação de taxa d'água o Hospital "Dr. Jones", pertencente a Sociedade Hospital de Baixo Guandu, o Fórum desta cidade e a Cadeia Pública de Baixo Guandu;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de dezembro de 1959.

DR. CELSO. FRANCISCO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.