LEI Nº 2.701, DE 11
DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados.
030-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
005-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15455100111.008-PAV. DRENAGEM E ABERTURA DE RUAS E
AV. M. ARRIMO, PASSARELAS, SEDE E DISTRITOS
344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:2905-Royalties do Petróleo Estadual.
030-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
005-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1751200121.031-CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIA, CANALETAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO.
344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:2905 Royalties do Petróleo Estadual.
040-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
006-DEPARTAMENTO DE ENSINO
1236100251.042- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS E QUADRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:2905- Royalties do Petróleo Estadual
040-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
007-DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
1339200281.052- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS DE PRÉDIOS PARA BIBLIOTECA PÚBLICA E CASA DA CULTURA
344905100000-OBRASE INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de recurso:2610-Convênios dos Estados.
050-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.062-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE
344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:2905-Royalties do Petróleo Estadual.
090-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
014-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1854100552.089-COLETA TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
333903900000-QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:2905-Royalties do Petróleo Estadual.
080-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
010-FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
0824400411.100-IMPLANTAÇÃO DO PAIF CRAS MUNICIPAL
344905100000-OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: Royalties de Petróleo Estadual.
Art. 2º Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fontes de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 11 dias do mês de junho de 2012.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.