LEI Nº 2.724, DE 31
DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza abertura
de créditos adicionais especiais no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.º 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 2.660/2011) crédito especial no valor total de R$ 248.484,00 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) para atender à programação constante nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do cancelamento total ou parcial de dotação orçamentaria, que possuírem saldo no ato de abertura do crédito.
Art. 3º A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros relevantes ao Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois não altera o valor total do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 31 dias do mês de outubro de 2012.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL -
Anexo I
Unidade Gestora
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Órgão
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE
08.244.0041.1.100 - IMPLANTAÇÃO DO PAIF/CRAS MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA............................. VALOR
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................. 42.234,00
331901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. 42.234,00
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................. 26.370,00
331901300000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.370,00
TOTAL DO PROJETOS/ATIVIDADE......... 137.208,00
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL -
Anexo II
Unidade Gestora
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Órgão
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE
08.243.0037.2119 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SENTINELA
NATUREZA DA DESPESA............................. VALOR
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................. 41.838,00
331901300000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.838,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE............. 83.676,00
ANEXO III
CRÉDITOS ESPECIAL -
Anexo III
Unidade Gestora
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Órgão
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE
08.243.0037.2.120 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM.
NATUREZA DA DESPESA............................. VALOR
331901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................. 13.800,00
331901300000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.800,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE............. 27.600,00