LEI Nº 2.725, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 2.660/2012) crédito especial no valor total de R$ 80.772,01 (Oitenta mil, setecentos e setenta e dois reais e um centavo) para atender à programação constante nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária, que possuírem saldo no ato da abertura do crédito.

Art. 3º A abertura deste crédito especial não irá gerar impactos financeiros relevantes ao Orçamento Municipal do exercício de 2012, pois não altera o valor total do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 dias do mês de novembro de 2012.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO I

080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

PROJETO / ATIVIDADE

08.244.0041 1.100 - IMPLANTAÇÃO DO PAIF/CRAS MUNICIPAL

NATUREZA DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2610 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS	10.872.01
TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE		10.872,01

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CRÉDITO ESPECIAL - Anexo II

UNIDADE GESTORA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU

ORGAO

050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA

009 - DEPARAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

10.301.0035.2.161 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA - NASF

NATUREZA DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	2320 - RECURSOS DO SUS	33.008,12
344905200000- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	2320 - RECURSOS DO SUS	16.991,88
TOTAL DO PROJETO / ATIVIDADE		50.000,00

ANEXO III