LEI Nº 2.730, DE 24
DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAl ESPECIAl NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados.
010 - GABINETE DO PREFEITO
002 - GABINETE DO PREFEITO
0412200042.179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA MUNICIPAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção........................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
010 - GABINETE DO PREFEITO
002 - GABINETE DO PREFEITO
0412200042.180 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
010 - GABINETE DO PREFEITO
003 - ASSESSORIA TÉCNICA, ASS. JURÍDICA E PLANEJAMENTO
0412200052.181 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................................................. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412200062.182 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO DE PESSOAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................................. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários.
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412200062.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412200062.184 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0412200062.185 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................................. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903500000 - Serviços de Consultoria. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
007 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
2369500302.186 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO MUNICIPAL
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903000000 - Material de Consumo.... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção.............................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
44905200000 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................................. R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
016 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
2369100732.157 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JOVEM TRABALHADOR
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................... R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 1502XXXX - Convênios da União
Art. 2º Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fontes de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, aos 24 de janeiro de 2013.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.