LEI Nº 2.748, DE 25 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a alteração na nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Educação e Turismo no orçamento vigente - Lei 2726/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Agricultura para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Fica alterada o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de abril de 2013.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.