LEI Nº 2.825, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, os Seguintes Projetos/Atividades:

Indicadores	Descrição
Órgão	060	Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Obras
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0081	Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Projeto/Atividade	2.182 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas

Art. 2º Abre crédito adicional especial no valor de RS 1.700 000.00 (um milhão e setecentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá às seguintes classificações:

Indicadores	Descrição
Órgão	060	Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Obras
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0081	Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Ação	2.182	Pavimentação o Qualificação do Vias Urbanas
Elemento de Despesa			Fonte de Recursos
44905100000 - Obras e Instalações			19010000 - Operação de Crédito Interna	1.700.000.00

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta de Operação de Crédito

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário,

Gabinete do Prefeito Municipal, ES, 29 dias do mês de agosto de 2014.

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.