LEI Nº 2.847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes dos anexos, que são partes integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser prorrogado.

Art. 2º A contratação será procedida de processo seletivo, na modalidade seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional, podendo o Contrato ser rescindido a qualquer tempo.

§ 1º O ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º São assegurados aos contratados o direito ao recebimento de férias e 13º salário, na forma proporcional, os quais serão indenizados no ato da rescisão.

Art. 3º A contratação a que se refere o artigo 1º desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal.

Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes do órgão a que estarão subordinados.

Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, observadas as Normas Legais Vigorantes.

Art. 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá:

I - a pedido do contratado, observado o disposto no artigo 2º e 4º da presente Lei.

II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver subordinada e da que procedeu a contratação, observadas as Normas Legais que regulam as funções e a exigência de processo administrativo prévio.

III - quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar.

Art. 7º As cargas horárias dos contratados de que trata esta Lei, serão as equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificado nos ANEXOS desta Lei.

Art. 8º O tempo de serviço, oriundo da contratação, não será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 4º da presente Lei.

Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 10 A seleção simplificada, prevista no artigo 2º, será regulamentada por meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 de dezembro de 2014.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO Nº 01 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO - SEMADH

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DORECURSO
Assistente Social	02	30h	R$ 1.100,00	Recursos Ordinários
Aux. de Serviços Gerais	03	40h	R$ 788,06	Recursos Ordinários
Nutricionista	01	20h	R$ 1.100,00	Recursos Ordinários

ANEXO Nº 02 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Assistente Social	01	30h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Coordenador	01	40h	R$ 1.300,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Psicólogo	02	20h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Auxiliar Administrativo	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual da Assistência Social
Facilitador de Oficinas	05	40h	R$ 1.100,00	Fundo Estadual da Assistência Social
Motorista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual da Assistência Social
Recepcionista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual da Assistência Social
Aux. de Serviços Gerais	03	40h	R$ 788,06	Recursos Ordinários
Cozinheira	01	40h	R$ 788,06	Recursos Ordinários

ANEXO Nº 03 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - EQUIPE VOLANTE - CRAS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Aux. Administrativo	01	40h	R$ 788,06	Fundo Nacional da Assistência Social
Facilitador de Oficinas	01	40h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Motorista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Nacional da Assistência Social
Psicólogo	01	20h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional da Assistência Social

ANEXO Nº 04 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROJOVEM ADOLESCENTE

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Assistente Social	02	30h	R$ 1.100,00	Fundo Estadual da Assistência Social
Auxiliar Administrativo	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual da Assistência Social
Motorista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual da Assistência Social

ANEXO Nº 05 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Auxiliar Administrativo	01	30h	R$ 788,06	Fundo Nacional da Assistência Social
Coordenador	01	40h	R$ 1.300,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Motorista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Nacional da Assistência Social
Orientador Social	03	40h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional da Assistência Social
Auxiliar de Serviços Gerais	03	40h	R$ 788,06	Recursos Ordinários
Cozinheira	02	40h	R$ 788,06	Recursos Ordinários
Facilitador de Oficinas	07	40h	R$ 1.100,00	Recursos Ordinários

ANEXO Nº 06 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Advogado	01	30h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social
Assistente Social	01	30h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social
Psicólogo	02	20h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social
Orientador Social	01	40h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social
Auxiliar Administrativo	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual de Assistência Social
Recepcionista	01	40h	R$ 788,06	Fundo Estadual de Assistência Social

ANEXO Nº 07 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTA COMPLEXIDADE

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Assistente Social	01	30h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social
Psicólogo	01	20h	R$ 1.100,00	Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO Nº 08 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Advogado	01	30h	R$ 1.100,00	IASES CONVÊNIO 024/2012
Assistente Social	01	30h	R$ 1.100,00	IASES CONVÊNIO 024/2012
Auxiliar Administrativo	01	40h	R$ 788,06	IASES CONVÊNIO 024/2012
Aux. de Serviços Gerais	01	40h	R$ 788,06	IASES CONVÊNIO 024/2012
Coordenador	01	40h	R$ 1.300,00	IASES CONVÊNIO 024/2012
Facilitador de Oficinas	02	40h	R$ 1.100,00	IASES CONVÊNIO 024/2012
Pedagogo	01	30h	R$ 1.281,18	IASES CONVÊNIO 024/2012
Psicólogo	01	20h	R$ 1.100,00	IASES CONVÊNIO 024/2012

ANEXO Nº 09 DA LEI 2.847/14, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

CADÁSTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA

FUNÇÃO	QUANTIDADE	CHS	REMUNERAÇÃO	FONTE DO RECURSO
Assistente Social	01	30h	R$ 1.100,00	RECURSOS ORDINÁRIOS
Agente Cadastrador	02	40h	R$ 788,06	RECURSOS ORDINÁRIOS
Motorista	01	40h	R$ 788,06	RECURSOS ORDINÁRIOS
Facilitador de Oficina	01	40h	R$ 1.100,00	RECURSOS ORDINÁRIOS