LEI Nº 2.872, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2014/2017, os projetos/atividades, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no na Lei 2.781/2013 - PPA - Plano Plurianual 2014/2017, os Seguintes Projetos/Atividades:

Indicadores	Descrição
Órgão	110	Secretaria Municipal de Assistência, Social, Direitos Humanos e Habitação - SEMADH
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	241	Assistência ao Idoso
Programa	0111	Dignidade, Cidadania e Equidade Social
Projeto/Atividade	2.189 - Apoio às Ações de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Indicadores	Descrição
Órgão	100	Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0100	Saúde e Sociedade
Projeto/Atividade	1.107 - Aquisição de Veículos Máquinas e Equipamentos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 01 de setembro de 2015.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.