LEI Nº 2.887, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Fica criada a Creche Municipal localizada no Distrito do Quilómetro 14, denominada "CMEI Professora Idália Gomes dos Santos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Creche Municipal, localizada no Distrito do Quilómetro 14, denominada "CMEI Professora Idália Gomes dos Santos", com objetivo de atender crianças do referido Distrito e adjacências.

Art. 2º A Creche a que se refere no art. 1º da presente Lei, atenderá as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de junho de 2016.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.