LEI Nº 2.891, DE 06 DE JULHO DE 2016

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente para a continuidade das obras de drenagem e pavimentação do bairro São Pedro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá às seguintes classificações:

Indicadores	Descrição
Órgão	060	Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Obras
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0081	Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto	1.021	Obras, Conservação e Reparação da Infra-Estrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias
Despesa			Ficha	Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações			310	1.9.01.0000 - Operação de Crédito-Interna	1.665.482,41

Art. 2º Para a cobertura das suplementações relacionadas, serão utilizados os seguintes recursos: suplementação por Operação de Crédito Interna R$ 1.665.482,41 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de julho de 2016.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.