LEI Nº 2.893, DE 21
DE JULHO DE 2016
Autoriza a abertura
de crédito suplementar no valor de R$ 502.256,00 (quinhentos e dois mil e
duzentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 502.256,00 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais) em favor das Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que obedecerá às seguintes classificações:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
070 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB |
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|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento Urbanos |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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|
Sub-função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|||
|
Programa |
0086 |
Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da Cidade |
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|
Atividade/Projeto |
2.056 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
420 |
1.9.99.0001 - Transferências Vinculadas - DNAE |
300.000,00 |
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|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0081 |
Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu |
|||
|
Atividade/Projeto |
1.021 |
Obras, Conservação e Reparação da Infra-Urbana (Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias) |
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|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
310 |
1.6.05.0000 - Royalties do Petróleo Estadual |
100.000,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0081 |
Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu |
|||
|
Atividade/Projeto |
1.028 |
Construção e Ampliação do Número de Abrigos de Táxis e Pontos de ônibus |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
330 |
1.9.99.0003 - PMBG - FEX |
22.000,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Meio Ambiente |
|||
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0126 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|||
|
Atividade/Projeto |
2.146 |
Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
3.1.71.7000000 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
1047 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
45.535,12 |
||
|
3.3.71.7000000 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
1049 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
29.920,88 |
||
|
4.4.71.7000000 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
1052 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
4.800,00 |
||
Art. 2º Para a cobertura das suplementações relacionadas serão utilizados os seguintes recursos: suplementação/anulação de dotação R$ 502.256,00 (quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
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Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
010 |
Gabinete do Prefeito |
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|
Unidade Orçamentária |
6 |
Assessoria Jurídica |
|||
|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
|||
|
Sub-função |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
|||
|
Programa |
0032 |
Encargos Especiais a Cargo do Poder Executivo Municipal |
|||
|
Atividade/Projeto |
0.0001 |
Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna do Município |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
Valor |
||
|
4.6.90.71.00000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
67 |
1.9.99.0001 - Transferências Vinculadas - DNAE |
300.000,00 |
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|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Esporte e Lazer |
|||
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|||
|
Sub-função |
813 |
Lazer |
|||
|
Programa |
0096 |
PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer |
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|
Atividade/Projeto |
1.049 |
Construção e Reforma de Quadras Esportivas, Campos de Futebol, Áreas, Centros |
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|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
592 |
1.6.05.0000 - Royalties do Petróleo Estadual |
100.000,00 |
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|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0081 |
Trabalhando Para o Desenvolvimento de Baixo Guandu |
|||
|
Atividade/Projeto |
1.021 |
Obras, Conservação e Reparação da Infra - Estrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, Muros, Escadarias) |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
310 |
1.9.99.0003 - PMBG - FEX |
22.000,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Meio Ambiente |
|||
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0126 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|||
|
Atividade/Projeto |
1.109 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
Anulação |
||
|
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente |
1027 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
60.000,00 |
||
|
4.4.90.92.00000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1028 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Meio Ambiente |
|||
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0126 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|||
|
Atividade/Projeto |
2.145 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
Anulação |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
1044 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
500,00 |
||
|
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente |
1045 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
5.000,00 |
||
|
4.4.90.92.00000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1046 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
500,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0131 |
Baixo Guandu Empreendedor |
|||
|
Atividade/Projeto |
2.159 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
Anulação |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
1124 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
5.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente |
1125 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
5.000,00 |
||
|
Indicadores |
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
|||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Sub-função |
126 |
Tecnologia da Informação |
|||
|
Programa |
0132 |
Cidade Digital |
|||
|
Atividade/Projeto |
1.087 |
Criação de Projeto de Infraestrutura Para Recebimento de Sinal de TV Digital |
|||
|
Despesa |
Ficha |
Código da Fonte de Recurso |
Anulação |
||
|
4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações |
1132 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
2.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente |
1133 |
1.0.00.0000 Recursos Ordinários |
1.256,00 |
||
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 dias do mês de julho de 2016.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.