LEI Nº 2.899, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DE BAIXO GUANDU - (AVLBG).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Voo Livre de Baixo Guandu - AVLBG, inscrita no CNPJ nº 20.060.988/0001-91, com sede na cidade de Baixo Guandu, CEP. 29.730-000.

Art. 2º A referida Associação gozará de todas as vantagens e prerrogativas previstas na Lei Municipal nº 1.592/93.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de outubro de 2016.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.