LEI Nº 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do município de Baixo Guandu para o exercício de 1960 á orçada em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte Classificação:

 

CÓDIGO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

DOTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

e) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto territorial

150. 000,00

 

 

0.12.1

Imposto predial

500.000,00

 

 

0.17.3

Imp. a Industria e Perfis

1.200.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licença

300.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de selo

40.000,00

 

 

0.27.3

lmp. a Jogos e diversões

10.000,00

 

2.200.000,00

 

b) TAXAS

 

 

 

1.16.4

Taxa para fins Educativos.

50.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e serviços diversos

30.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de limp. Pública.

50.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação.

90.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de melhoramentos

300.000,00

 

530.000,00

 

PATRIMONIAL

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a) Foros

80.000,00

 

 

 

b) Laudêmios

30.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

160.000,00

 

270.000,00

 

INDUSTRIAL

 

 

 

3.33.0

Serviços Urbanos

 

 

 

03

a) Luz de Mascarenhas

36.000,00

 

 

 

b) Luz do Quilômetro

36.000,00

 

 

 

c) Luz do Alto Mutum

36.000,00

 

 

 

d) Luz do Ibituba

36.000,00

 

144.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Rec. Mercado, feiras e Matadouros

56.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

5.000.00

 

 

 

CÓDIGO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAL

TOTAL

 

Transporte

6.635.000,00

 

6.635.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.11.0

Alienação de bens Patrim

 

5.000,00

 

6.12.0

Cobrança da Div. Ativa

 

230.000,00

 

6.13.0

Receita de Ex. Anteriores

800.000,00

 

 

6.20.0

Contrib. Diversas

40.000,00

 

 

6. 21.0

Multas

40.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

850.000,00

 

1.130.000 ,00

 

 

7.775.000,00

235.000,00

8.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) e qual será realizado obedecente a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS LOCAL - GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

0

 

Administração Geral

 

 

 

00

800

Poder Legislativo

 

 

 

01

8.00.0

Pessoal Fixo

 

Srecretaria

66.600,00

 

 

01

8.00.0

Pessoal Fixo

9.600,00

 

 

01

8.00.3

Material de Consumo

1.400,00

 

 

01

8.00.4

Despesas Diversas

13.500,00

 

91.100,00

 

 

Total Título 0

91.100,00

 

91.100,00

1

 

Administração Municipal

 

 

 

10

8.02

Poder Executivo

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

154.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

10.500,00

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

8.04

Secretaria

 

 

 

111

8.04.0

Pessoal Fixo

131.600,00

 

 

111

8.04.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

111

8.04.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

112

807

Contadoria

 

 

 

112

8.07.0

Pessoal Fixo

178.200,00

 

 

112

8.07.2

Material Permanente

 

40.000,00

 

112

8.07.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

113

8.07.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

113

8.09

Tesouraria

 

 

 

113

8.09.0

Pessoal Fixo

112.600,00

 

 

113

8.09.3

Material de Consumo

15.000, 00

 

 

113

8.09.4

Despesas Diversas

3.400,00

 

 

114

8.11

Serviço de Arrecadação

 

 

 

114

8.11.1

Pessoal Variável

30.000,00

 

 

115

8.12

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

595.100,00

 

 

115

8.12.3

Material de Consumo

12.000,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

22.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

1.319.300,00

40.000,00

1.359.500,00

 

 

A Transportar

1.410.600,00

40.000,00

1.450.600,00

 

CÓDIGOS

LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

Transportes

410.600,00

40.000,00

1.450.600,00

2

 

Serviço Púb. de Int. Comum com o Estado.

 

 

 

20

8.25

Segurança Pública

 

 

 

 

8.25.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

21

8.29

Assistência Social

 

 

 

 

8,29.4

Despesas Diversas

54.000,00

 

 

22

8.33

Educação Púb. Ensino Prim.

 

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

331.200,00

 

 

22

834

Biblioteca Municipal

 

 

 

222

8.34.1

Pessoal Variável

3.600,00

 

 

 

8,34.3

Material de Consumo

200,00

 

 

223

8.38

Sub. Contrib. e Auxílio

 

 

 

 

8.38.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

224

8.39

Assistência Escolar

 

 

 

 

8.39.5

Material de Consumo

6.000,00

 

 

 

8.39.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

225

8.39

Cultura Física

 

 

 

 

8.39.4

Despesas Diversas

150.000,00

 

 

23

8.4

Saúde Pública

 

 

 

 

8.48

Sub. Contrib. e auxílios

 

 

 

 

8.48.4

Despesas Diversas

170.000,00

 

 

 

84

Higiene Municipal.

 

 

 

 

8.49.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

24

85

Fomento

 

 

 

241

L 8.51

Serviço de Saúva

 

 

 

 

8.51.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

 

8.51.2

Material Permanente

 

1.000,00

 

 

8.51.5

Material de Consumo

20.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TITULO 2

858.000,00

1.000,00

859.000,00

*

 

A transportar

2.268.600,00

41.000,00

2.309.500,00

 

CÓDIGOS

LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

Transporte

268.600,00

41.000,00

2.309.600,00

3

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

302

863

Água e Esgoto

 

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

303

 

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

303

8.63

1º Luz de Mascarenhas

 

 

 

 

8.63.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

 

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

303

8.63

2º LUZ DO QUILÔMETRO 14

 

 

 

 

8.63.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

303

8.63

3º USINA DE ALTO MUTUM.

 

 

 

 

8.63.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

 

8.63.3

Material de Consumo

47.000,00

 

 

 

8.63.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

303

863

4º USINA DE IBITUBA

 

 

 

 

8.63.0

Pessoal Fixo

45.000,00

 

 

 

8.63.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

 

8.63.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

306

8.81

PARQUES E JARDINS

 

 

 

 

8.81.1

Pessoal Variável

100.000,00

 

 

 

8.81.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

 

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

307

8.85

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

 

8.85.1

Pessoal Variável

200.000,00

 

 

 

8.85.3

Material de Consumo

40.000,00

 

 

 

8.85.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

308

8.88

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

8.88.3

Material de Consumo

60.000,00

 

 

 

8.88.4

Despesas Diversas

240.000,00

 

 

309

8.89

Cemitério.

 

 

 

 

8.89.1

Pessoal Variável

40.000,00

 

 

 

8.89.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

 

 

A Transportar

1.139.000,00

41.000,00

2.309.600,00

 

CÓDIGOS

LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

Transporte

1.139.000,00

41.000,00

2.309.600,00

310

8.89

Mercado:

 

 

 

 

8.89.1

Pessoal Variável

72.000,00

 

 

 

8.89.14

Despesas Diversas

500.000,00

 

 

311

8.89.1

MATADOURO

 

 

 

 

8.89.4

Despes as Diversas

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTUL0 3

1.721.000,00

 

1.721.000,00

 

 

 

3.989.000,00

41.000,00

4.030.600,00

4

 

Obras e Melhoramentos públicos

 

 

 

40

8.82

Conserv. de Est. e Pontes

 

 

 

 

8.82.0

Pessoal Fixo

134.400,00

 

 

 

8.82.1

Pessoal Variável

640.000,00

 

 

 

8.82.2

Material Permanente

 

500.000,00

 

 

8.82.3

Material de Consumo

250.000,00

 

 

 

8.82.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

41

8.81

Couserv.de Ruas e Praça.

 

 

 

 

8.81.1

Pessoal Variável

120.000,00

 

 

 

8.81.3

Material de Consumo....

10.000,00

 

 

42

8.87

Conservação de Próprios

 

 

 

 

8.87.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

441

8.82.4

Despesas Div. (E. e Pontes)

550.000,00

 

 

442

8.81.4

Desp. Div. (Pavimenta. Abert)

780.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

2.694.400,00

500.000,00

3.194.400,00

 

 

 

6.683.400,00

541.000,00

7.225.000,00

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

60

89

Aposentadorias

 

 

 

 

890

Aposentados

 

 

 

 

8.90.0

Pessoal Fixo

45.600,00

 

 

602

 

Contribuição p/ Prévid.

 

 

 

 

8.91.4

Despesas Diversas

60.000,00

 

 

 

 

Acidente do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

62

8.95.4

Despesas Diversas

3.600,00

 

 

62

 

Pensões Diversas

 

 

 

65

 

Diversos

630.800,00

 

 

 

8.99.4

Despesas Diversas

775.000,00

 

775.000,

 

 

 

7.459.000,00

541.000,00

8.000.000,

 

CÓDIGOS

LOCAL - GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPEA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAL

TOTAL

 

 

Transporte

7.459.000,00

541.000,00

8.000.000,00

 

Art. 3º As dotações orçamentárias constantes dos anexos 0, 1, 2, 3, 4 e 6 poderão quando necessário serem alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global de verba a que pertencerem.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 31 de dezembro de 1960.

 

Dr. Celso Francisco Borges

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

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