LEI Nº 2.914, DE 27
DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivo
de Lei, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput art. 7º da Lei 2.906/2016, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2017.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de março de 2017.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.