LEI Nº 2.955, DE 09 DE MARÇO DE 2018

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 em favor da Câmara Municipal, que obedecerá às seguintes classificações:

	Descrição
Órgão	001	Câmara Municipal
Unidade Orçamentária	1	Câmara Municipal
Função	01	Legislativa
Sub-função	031	Ação Legislativa
Programa	0001	Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da Ação Legislativa
Atividade/Projeto	2.187	Repasse a associações e Outros
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
33504100000 - Contribuições			10000000-Recursos Ordinários	20.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 20.000,00.

	Descrição
Órgão	001	Câmara Municipal
Unidade Orçamentária	1	Câmara Municipal
Função	01	Legislativa
Sub-função	031	Ação Legislativa
Programa	0001	Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da Ação Legislativa
Atividade/Projeto	2.001	Gestão Pública Eficaz e Transparente na Câmara Municipal
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso
33903900000 - Outros serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica			10000000 - Recursos Ordinário	20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de março de 2018.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.