LEI Nº 2.987, DE 18
DE OUTUBRO DE 2018
"INCLUI NO
PLANO PLURIANUAL 2018-2021 SECRETARIAS E PROJETOS/ATIVIDADES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo da Lei 2.938/2017- PPA - Plano Plurianual 2018/2021, as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes, com os seguintes atividades/projetos:
Órgão: 170 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 1 - Departamento de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0011 - Inovação na Gestão Financeira com Justiça
Tributária.
Atividades/Projetos:
1.107 - Programa de Modernização da Administração Tributária
- PMAT
1.108 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Veículos e
Sistemas
2.192 - Manutenção da Secretaria de Finanças e suas
Atividades
2.193 - Serviços de Apoio, Ações e Campanhas de Recuperação e
Incremento de Receitas
2.194 - Campanhas de Educação Tributária e Outras
2.195 - Manutenção do NAC
2.196 - Manutenção do Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0011 - Inovação na Gestão Financeira com Justiça
Tributária.
Atividades/Projetos:
0.009 - Pagamento da Dívida Contratada
2.197 - Restituições e Devoluções de Receitas
Órgão: 180 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 1 - Departamento de Desenvolvimento
Agropecuário e Interior
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural.
Atividades/Projetos:
1.109 - Construção, Ampliação de Prédios, Galpões e Muros de
Proteção
2.198 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente e suas atividades
2.199 - Manutenção de Consórcios Públicos e Outros
Programa: 0029 - Comércio e Agronegócio
Atividades/Projetos:
1.110 - Aquisição de Equipamentos, Maquinários, Mobiliários e
Veículos
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural
Atividades/Projetos:
1.111 - Desenvolvimento de Projetos Alternativos para
Convivência com as Secas e Cheias
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural.
Atividades/Projetos:
1.112 - Implantação do Programa Municipal de Poços Artesianos
2.200 - Manutenção e Conservação do Programa Municipal de
Poços Artesianos
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural.
Atividades/Projetos:
2.201 - Manutenção e Reforma de Prédios, Galpões, Muros de
Proteção e Outros
Programa: 0029 - Comércio e Agronegócio.
Atividades/Projetos:
2.202 - Apoio Técnico e Institucional para Viabilização de
Venda Direta pelo produtor rural
2.203 - Manutenção do Programa de Capacitação Rural
Continuada
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural
Atividades/Projetos:
1.113 - Fortalecimento e Ampliação do Programa Meu Curral
1.114 - Criação e Implantação do Banco de Semem
e Melhoramento Genético
1.115 - Implantação de Silos Comunitários
2.204 - Manutenção do Programa Meu Curral
2.205 - Manutenção do Banco de Sêmen e Melhoramento Genético
2.206 - Manutenção de Silos Comunitários
Programa: 0029 - Comércio e Agronegócio.
Atividades/Projetos:
1.116 - Implantação do Programa de Incentivo à Diversificação
de Culturas Agrícolas
2.207 - Manutenção do Programa de Incentivo à Diversificação
de Culturas Agrícolas
Unidade Orçamentária: 2 - Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0031 - Preservação e Conservação Ambiental.
Atividades/Projetos:
1.117 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Mobiliários e
Equipamentos
2.208 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
2.209 - Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e
Outros
2.210 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0031 - Preservação e Conservação Ambiental.
Atividades/Projetos:
1.118 - Revitalização do Espaço Novo
1.119 - Construção, Adequação, Implementação do Centro de
Ensino Ambiental Sala Verde
1.120 - Criação e Implantação do Programa Educação Ambiental
1.121 - Construção de Praças, Parques, Poços,
Barragens/Proteção de Matas e áreas verdes
1.122 - Criação, Construção de Parques Municipais e Unidades
de Conservação
1.123 - Adoção e Criação do Programa de Incentivo às Matrizes
Energéticas
1.124 - Implantação, Criação, Implementação do Plano
Municipal de Gestão e Residuos solidos
2.211 - Manutenção do Espaço Novo
2.212 - Manutenção de Praças, Parques, Poços,
Barragens/Proteção de Mananciais e áreas verdes afins
2.213 - Manutenção do Centro de Educação Ambiental Sala Verde
2.214 - Manutenção de Parques Municipais e Unidades de
Conservação
2.215 - Manutenção do Projeto de Recuperação de Nascentes
2.216 - Manutenção do Plano Municipal de Gestão de Resíduos
Sólidos
2.217 - Manutenção do Programa de Arborismo e Paisagismo
2.218 - Manutenção do Programa Educação Ambiental.
2.219 - Manutenção do Programa de Incentivo às Matrizes
Energéticas Alternativas
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0031 - Preservação e Conservação Ambiental.
Atividades/Projetos:
2.220 - Manutenção do Programa de Coleta Seletiva e Postos de
Entrega
2.221 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Controle
Ambiental
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0031 - Preservação e Conservação Ambiental.
Atividade/Projeto:
2.222 - Manutenção do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas - PRAD, Usina de Compostagem e Aterro Municipal
Órgão: 190 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural,
Estradas e Pontes
Unidade Orçamentária: 1 - Departamento de Infraestrutura
Rural, Estradas e Pontes
Função: 20 -Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural
Atividade/Projeto:
2.223 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Rural, Estradas e Pontes
Programa: 0029 - Comércio e Agronegócio
Atividades/Projetos:
2.224 - Manutenção de equipamentos, maquinários, veículos e
mobiliários
1.125- Aquisição de equipamentos, maquinários, veículos e
mobiliários
Programa: 0028 - Planejamento Estratégico do Desenvolvimento
Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Atividades/Projetos:
1.126 - Construção de pontes, caixas secas, bueiros e
abertura/reabertura de estradas
2.225 - Manutenção e reforma: pontes, estradas, caixas secas,
bueiros e outras benfeitorias
2.226 - Manutenção da pavimentação e drenagem de estradas do
Município
1.127 - Obras de Infraestrutura Rural (pavimentação,
drenagem, conservação de vias)
Art. 2º No Anexo da Lei 2.938/2017, onde se lê Secretaria Municipal de Administração e Finanças, passará a ser Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, foram aglutinadas ficando denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de outubro de 2018.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.